05/05/2020
Condomínio não pode proibir mudança por causa da Covid-19
Fonte: Jusbrasil. Acessado em 05/05/2020.
O impedimento à mudança durante a epidemia do coronavírus por ato de quem exerce a função de síndico não encontra amparo em lei. Com esse entendimento, a juíza substituta Ana Luísa Schmidt Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar para permitir a uma mulher sua entrada no condomínio e retirada de seus pertences.
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