14/07/2020
RJET: A questão dos condomínios edílicos — Parte 1
Fonte: Conjur. Acessado em 14/07/2020.
Há pouco publicou-se a Lei n.º 14.010, de 10 de junho de 2020[1], como resultado derradeiro do Projeto de Lei n.º 1179/20, que após tramitação formidavelmente rápida, foi aprovado pelas duas Casas[2] e encaminhado à sanção do presidente da República.
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