29/04/2020
STF vai discutir legalidade de avaliação de imóvel não previsto na PGV
Fonte: Conjur. Acessado em 29/04/2020.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do IPTU na época do lançamento do tributo. Em sessão virtual, os ministros, por maioria, reconheceram a repercussão geral (Tema 1.084) da questão constitucional objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.245.097.
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